Versão 1.0 — Sujeita a revisão jurídica.

Última atualização: 21 de junho de 2026

1. Aceitação

Ao acessar e utilizar o site medprevi.com.br você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o site.

2. Quem somos

O site é operado pela Beeline Atividades Médicas (CNPJ 36.091.053/0001-02, CRM-SC 6575/SC), responsabilidade técnica do Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves (CRM-DF 23826 | CRM-SC 26277).

3. Natureza dos serviços

A MEDPREVI oferece assistência técnica médico-pericial para escritórios de advocacia e segurados em processos previdenciários, trabalhistas e cíveis. Serviços incluem análise documental, pareceres técnicos médicos, formulação de quesitos e elaboração de laudos de assistente técnico.

4. Sem promessa de resultado

Os serviços de assistência técnica médica são prestados de forma individualizada. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado processual. Os pareceres são fundamentados na literatura científica e na legislação aplicável, conforme rigor metodológico e ética médica.

5. Telemedicina

Quando aplicável, atendimentos remotos seguem a Lei nº 14.510/2022 e a Resolução CFM nº 2.314/2022. Documentos médicos com assinatura digital seguem padrão ICP-Brasil quando exigido.

6. Honorários

Os valores dos serviços são acordados previamente por proposta individual, conforme complexidade do caso e quantidade de documentos a serem analisados. Não há venda de pacote de prescrições nem garantia de resultado.

7. Responsabilidade do usuário

Cabe ao usuário fornecer informações verdadeiras e completas, manter sigilo de suas credenciais e respeitar os direitos autorais dos materiais publicados no site.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logo) é protegido por direitos autorais e não pode ser reproduzido sem autorização prévia.

9. Conformidade ética

Os serviços observam o Código de Ética Médica (CFM Res. 2.217/2018), a Resolução CFM 2.336/2023 (publicidade médica), a Resolução CFM 2.314/2022 (telemedicina) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página.

11. Foro e legislação

Foro: Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro. Legislação aplicável: brasileira.

12. Contato

WhatsApp +55 (61) 98666-4586.